HC 658064 - DECISAO

HC 658064 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque: (i) não se pode analisar redução da pena-base quando tal matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; (ii) quanto ao redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a Corte estadual apontou elementos concretos que afastam a figura do pequeno traficante, e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; (iii) quanto ao regime inicial, a manutenção do regime fechado foi fundamentada pela instância de origem com elementos concretos (natureza e quantidade da droga e aumento da pena-base), o que impede a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: VAGNER FERREIRA BUENO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501083-12.2018.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Coação Ilegal

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Parties

VAGNER FERREIRA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501083-12.2018.8.26.0530)

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque: (i) não se pode analisar redução da pena-base quando tal matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; (ii) quanto ao redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a Corte estadual apontou elementos concretos que afastam a figura do pequeno traficante, e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; (iii) quanto ao regime inicial, a manutenção do regime fechado foi fundamentada pela instância de origem com elementos concretos (natureza e quantidade da droga e aumento da pena-base), o que impede a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.