HC 652688 - DECISAO

HC 652688 - DECISAO

Constatou-se ausência de fundamentação concreta capaz de demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, a instrução ou a aplicação da lei penal, de modo que, diante da quantidade de droga apreendida (597g de maconha), da primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente e do contexto da pandemia, a medida extrema revelou-se desproporcional, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Proporcionalidade

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Parties

RICARDO DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 apreciação da quantidade de entorpecente como indicativo de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de fundamentação concreta capaz de demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, a instrução ou a aplicação da lei penal, de modo que, diante da quantidade de droga apreendida (597g de maconha), da primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente e do contexto da pandemia, a medida extrema revelou-se desproporcional, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local