AREsp 1776654 - DECISAO

AREsp 1776654 - DECISAO

A Corte entendeu que a quantidade apreendida (7,1 g de maconha e 3,3 g de cocaína) é insuficiente para concluir pela dedicação da agravante à atividade criminosa, devendo ser aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LETICIA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS TELES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença Condenatória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Da Pena E Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Da Pena E Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Presunção De Inocência

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Parties

LETICIA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS TELES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade apreendida
  2. 2 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a quantidade apreendida (7,1 g de maconha e 3,3 g de cocaína) é insuficiente para concluir pela dedicação da agravante à atividade criminosa, devendo ser aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.