HC 646300 - DECISAO

HC 646300 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida apenas com base na materialidade do crime e na gravidade abstrata; a quantidade de entorpecentes apreendida não é excessiva (8,31 g de cocaína e 38,51 g de maconha), e o paciente, a princípio primário e com bons antecedentes, demonstra que a custódia é desproporcional e dispensável, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a preventiva.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DE JESUS SALES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Revogação Da Prisão Preventiva E Aplicação De Medidas Cautelares Alternativas
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

CLAUDINEI DE JESUS SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Revogação Da Prisão Preventiva E Aplicação De Medidas Cautelares Alternativas

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendida como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida apenas com base na materialidade do crime e na gravidade abstrata; a quantidade de entorpecentes apreendida não é excessiva (8,31 g de cocaína e 38,51 g de maconha), e o paciente, a princípio primário e com bons antecedentes, demonstra que a custódia é desproporcional e dispensável, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a preventiva.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente CLAUDINEI DE JESUS SALES nos autos da Ação Penal n.1500125-55.2021.8.26.0066.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau.