HC 650401 - DECISAO

HC 650401 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a jurisprudência do STJ e a análise dos autos indicam fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública dada a gravidade concreta e quantidade de entorpecentes apreendidos, e não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, tendo a instrução sido concluída, motivo pelo qual o remédio extraordinário substitutivo do recurso não é cabível nesta hipótese.

Parties
Paciente: FLAVIO FERNANDO ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FLAVIO FERNANDO ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 distinção entre usuário e tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a jurisprudência do STJ e a análise dos autos indicam fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública dada a gravidade concreta e quantidade de entorpecentes apreendidos, e não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, tendo a instrução sido concluída, motivo pelo qual o remédio extraordinário substitutivo do recurso não é cabível nesta hipótese.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.