HC 667894 - DECISAO

HC 667894 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido equivaleria ao reexame do conjunto fático-probatório quanto à incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, matéria incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso em que a Corte estadual, com lastro nas provas, concluiu pela dedicação do réu ao tráfico.

Parties
Paciente: JULIANO JHEYMS GONCALVES DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JULIANO JHEYMS GONCALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido equivaleria ao reexame do conjunto fático-probatório quanto à incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, matéria incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso em que a Corte estadual, com lastro nas provas, concluiu pela dedicação do réu ao tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.