HC 664518 - DECISAO

HC 664518 - DECISAO

Afasta-se o aumento da pena-base aplicado pelo Tribunal de Justiça por não ser justificável diante da não relevante quantidade de entorpecente apreendida (11,59 g), restabelecendo-se a pena-base ao mínimo legal; reconhece-se a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), mantendo-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: WEGNER ODORNE DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Liminar deferida para restabelecer a sentença de primeiro grau e fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEGNER ODORNE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base por quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art.44 Código Penal)

Ratio Decidendi

Afasta-se o aumento da pena-base aplicado pelo Tribunal de Justiça por não ser justificável diante da não relevante quantidade de entorpecente apreendida (11,59 g), restabelecendo-se a pena-base ao mínimo legal; reconhece-se a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), mantendo-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Liminar deferida para restabelecer a sentença de primeiro grau e fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para fixar a pena do paciente WEGNER ODORNE DOS SANTOS em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
  • Comunique-se.