HC 668670 - DECISAO

HC 668670 - DECISAO

Verificada a desproporcionalidade da exasperação operada pelo Tribunal estadual em função dos montantes apreendidos e da motivação apresentada, o Relator reduziu de ofício a fração de aumento na primeira fase para 1/2 e, aplicando as atenuantes conhecidas, fixou a pena do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, manteve regime prisional mais gravoso por existir circunstâncias judiciais desfavoráveis e estendeu os efeitos ao corréu, fixando-lhe 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DE SOUZA; Corréu: TIAGO DE OLIVEIRA NOVENA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para reduzir a pena do paciente e estender efeitos ao corréu
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Extensão De Efeitos

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Parties

LUIZ EDUARDO DE SOUZA

Paciente

TIAGO DE OLIVEIRA NOVENA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com base na natureza, quantidade e variedade de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime prisional diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Verificada a desproporcionalidade da exasperação operada pelo Tribunal estadual em função dos montantes apreendidos e da motivação apresentada, o Relator reduziu de ofício a fração de aumento na primeira fase para 1/2 e, aplicando as atenuantes conhecidas, fixou a pena do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, manteve regime prisional mais gravoso por existir circunstâncias judiciais desfavoráveis e estendeu os efeitos ao corréu, fixando-lhe 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para reduzir a pena do paciente e estender efeitos ao corréu

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente LUIZ EDUARDO DE SOUZA em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Estendo os efeitos ao corréu TIAGO DE OLIVEIRA NOVENA, fixando-lhe as reprimendas em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação