HC 667990 - DECISAO
Não havendo fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio (apoio em denúncias anônimas e na mera fuga do acusado insuficientes), a prova obtida com a violação foi considerada ilícita por derivação e anulada, motivo pelo qual foi concedida a ordem e o paciente absolvido.
- Parties
- Paciente: DIEGO ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0086774-28.2020.8.21.7000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
- Outcome
- Ordem concedida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Busca E Apreensão
Case Brief
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Parties
DIEGO ANTUNES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0086774-28.2020.8.21.7000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Legal Issues
- 1 ilícitude da prova por violação de domicílio
- 2 fundadas razões (justa causa) necessárias para ingresso domiciliar sem mandado
- 3 caráter permanente do delito de tráfico e sua relação com flagrância
Ratio Decidendi
Não havendo fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio (apoio em denúncias anônimas e na mera fuga do acusado insuficientes), a prova obtida com a violação foi considerada ilícita por derivação e anulada, motivo pelo qual foi concedida a ordem e o paciente absolvido.
Court Disposition
Ordem concedida
Orders
- Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio do paciente
- Absolver o paciente
Full Case Text
Judgment text and source record
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