HC 652212 - DECISAO

HC 652212 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou elementos concretos que evidenciaram estabilidade, permanência e vínculo associativo do paciente para a prática do narcotráfico, o que autoriza a condenação pelo art. 35; por conseguinte, a minorante do art. 33, § 4º é inaplicável quando há condenação pelo art. 35, e a desconstituição do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS RICARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0002341-53.2018.8.26.0168); Corré: Raphaela de Oliveira Carmo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VINICIUS RICARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0002341-53.2018.8.26.0168)

Autoridade Coatora

Raphaela de Oliveira Carmo

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (necessidade de estabilidade e permanência)
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus/recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou elementos concretos que evidenciaram estabilidade, permanência e vínculo associativo do paciente para a prática do narcotráfico, o que autoriza a condenação pelo art. 35; por conseguinte, a minorante do art. 33, § 4º é inaplicável quando há condenação pelo art. 35, e a desconstituição do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.