AREsp 1867032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a análise de eventual violação direta de preceito constitucional não é cabível ao STJ, competência esta do STF.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA VERISSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio de terceiro sem mandado em período noturno
  2. 2 Ilicitude ou licitude das provas obtidas após ingresso policial sem autorização
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a análise de eventual violação direta de preceito constitucional não é cabível ao STJ, competência esta do STF.