HC 660329 - DECISAO

HC 660329 - DECISAO

Afastou-se o constrangimento ilegal relativo à não incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque a instância ordinária indicou elementos concretos (relatos policiais, denúncias no "Disque Denúncia", procedimento anterior e quantidade/variedade de drogas apreendidas) que evidenciam dedicação ao tráfico; contudo, considerando ser desproporcional manter o regime mais gravoso apenas por tal elemento, impôs-se o regime semiaberto para cumprimento da pena; negou-se a substituição por restritivas de direitos em razão da sanção superior a 4 anos prevista no art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: DIOGO BATISTA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo, em parte, a ordem, para impor ao réu o modo semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

DIOGO BATISTA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Afastou-se o constrangimento ilegal relativo à não incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque a instância ordinária indicou elementos concretos (relatos policiais, denúncias no "Disque Denúncia", procedimento anterior e quantidade/variedade de drogas apreendidas) que evidenciam dedicação ao tráfico; contudo, considerando ser desproporcional manter o regime mais gravoso apenas por tal elemento, impôs-se o regime semiaberto para cumprimento da pena; negou-se a substituição por restritivas de direitos em razão da sanção superior a 4 anos prevista no art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Concedo, em parte, a ordem, para impor ao réu o modo semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Impor ao réu o regime semiaberto para cumprimento da pena.
  • Comunicar-se, com urgência, às instâncias de origem.