HC 668681 - DECISAO

HC 668681 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matéria que não foi debatida na instância ordinária (risco de supressão de instância), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; ademais, a substituição da pena por restritivas foi considerada inviável pela Corte em razão da ausência do atendimento do pressuposto subjetivo do art.44, III, do CP, dada a valoração negativa da natureza e da quantidade das drogas apreendidas; por fim, o pedido de abrandamento do regime já havia sido tratado no RHC 122.233/SP.

Parties
Paciente: LINCOLN OSMAIR FEDRIGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LINCOLN OSMAIR FEDRIGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art.44 do CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matéria que não foi debatida na instância ordinária (risco de supressão de instância), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; ademais, a substituição da pena por restritivas foi considerada inviável pela Corte em razão da ausência do atendimento do pressuposto subjetivo do art.44, III, do CP, dada a valoração negativa da natureza e da quantidade das drogas apreendidas; por fim, o pedido de abrandamento do regime já havia sido tratado no RHC 122.233/SP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.