HC 668934 - DECISAO

HC 668934 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões da impetrante esbarram em jurisprudência consolidada do STJ (incidência do art. 40, III, pela mera prática do tráfico nas imediações) e na valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à dedicação do paciente à atividade criminosa e à gravidade concreta do delito, questões que demandam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se verifica manifesto constrangimento ilegal que justifique intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei N.º 11.343/2006, Minorante Art. 33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei N.º 11.343/2006 Minorante Art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

GUILHERME PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões da impetrante esbarram em jurisprudência consolidada do STJ (incidência do art. 40, III, pela mera prática do tráfico nas imediações) e na valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à dedicação do paciente à atividade criminosa e à gravidade concreta do delito, questões que demandam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se verifica manifesto constrangimento ilegal que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus