RHC 147770 - DECISAO

RHC 147770 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 661.541/MG, cuja liminar foi indeferida em 23/4/2021, na conformidade da Súmula n.º 53 do TJMG.

Parties
Paciente: LUCAS RIAN PEREIRA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

LUCAS RIAN PEREIRA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido conforme Súmula n.º 53/TJMG

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 661.541/MG, cuja liminar foi indeferida em 23/4/2021, na conformidade da Súmula n.º 53 do TJMG.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se