HC 614295 - DECISAO

HC 614295 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base por ser excessiva e desproporcional a majoração aplicada pela instância originária, redimensionando-se a reprimenda definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; manteve-se o regime prisional fechado em razão de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: JACQUES MONTENEGRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0010983-07.2018.815.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JACQUES MONTENEGRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0010983-07.2018.815.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base por ser excessiva e desproporcional a majoração aplicada pela instância originária, redimensionando-se a reprimenda definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; manteve-se o regime prisional fechado em razão de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a reprimenda do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Manter o regime prisional fechado.