HC 668431 - DECISAO

HC 668431 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente (12 g de crack e 814 g de maconha segundo os autos) e da primariedade e demais circunstâncias favoráveis, era cabível aplicar a fração máxima do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), mantendo a pena-base no mínimo legal, o que resultou na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RANIER KEVIN CAMPOS ALVES; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e manter substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RANIER KEVIN CAMPOS ALVES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação da fração da minorante (§ 4.º do art. 33 da Lei de Drogas)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas para dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente (12 g de crack e 814 g de maconha segundo os autos) e da primariedade e demais circunstâncias favoráveis, era cabível aplicar a fração máxima do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), mantendo a pena-base no mínimo legal, o que resultou na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e manter substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa (valor unitário mínimo legal)