REsp 1902331 - ACORDAO

REsp 1902331 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e não apontarem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que continha fundamentação suficiente para manter a dosimetria da pena e o regime inicial fechado; a repetição de recursos pela defesa configurou abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: APINAGE SOUZA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Non Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

APINAGE SOUZA CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório na sucessiva interposição de recursos pela defesa
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para calcular a minorante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e não apontarem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que continha fundamentação suficiente para manter a dosimetria da pena e o regime inicial fechado; a repetição de recursos pela defesa configurou abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a reprimenda imposta (5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 479 dias-multa)