HC 620444 - DECISAO

HC 620444 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a prisão preventiva com base em elementos concretos dos autos: prova de materialidade e autoria, venda de drogas a adolescente de 14 anos, indícios de uso de arma de fogo, anotações anteriores por delitos semelhantes e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP.

Parties
Paciente: Israel Júlio Gomes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada (denego a ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Envolvimento De Adolescente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Israel Júlio Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de motivação concreta nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a prisão preventiva com base em elementos concretos dos autos: prova de materialidade e autoria, venda de drogas a adolescente de 14 anos, indícios de uso de arma de fogo, anotações anteriores por delitos semelhantes e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada (denego a ordem)

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.