AREsp 1764982 - DECISAO

AREsp 1764982 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que aplicara a Súmula n. 182 do STJ, conheceu-se do agravo regimental e, após exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, em razão de a Corte estadual ter fundamentado com elementos concretos a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a manutenção do regime inicial fechado e a necessidade da segregação preventiva, matérias cuja modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FERNANDO BATISTA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo; Análise De Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incidente De Não Conhecimento Por Súmula (súmula 182/stj), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Judicial E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Prova (súmula 7/stj) Incidente De Não Conhecimento Por Súmula (súmula 182/stj) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

FERNANDO BATISTA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo; Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que aplicara a Súmula n. 182 do STJ, conheceu-se do agravo regimental e, após exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, em razão de a Corte estadual ter fundamentado com elementos concretos a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a manutenção do regime inicial fechado e a necessidade da segregação preventiva, matérias cuja modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).