CC 179152 - DECISAO

CC 179152 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu o Tribunal que, diante da ausência de indícios robustos e de elementos probatórios seguros que comprovem a transnacionalidade do delito (sendo o depoimento informal de uma investigada insuficiente), deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do inquérito, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento - RS, o suscitado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Inquérito Policial

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para inquérito que investiga tráfico de drogas
  2. 2 caracterização da transnacionalidade do delito para deslocamento de competência à Justiça Federal
  3. 3 valoração de depoimento prestado sem presença de advogado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu o Tribunal que, diante da ausência de indícios robustos e de elementos probatórios seguros que comprovem a transnacionalidade do delito (sendo o depoimento informal de uma investigada insuficiente), deve prevalecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do inquérito, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento - RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.