HC 658487 - DECISAO

HC 658487 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou motivação concreta para exasperar a pena na fração de 1/5 em razão de reincidência específica e para fixar o regime inicial fechado, em conformidade com o art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DE JESUS XAVIER DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

LUCAS SANTOS DE JESUS XAVIER DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena por reincidência específica
  2. 2 percentual aplicável na segunda fase da dosimetria (limite de 1/6)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou motivação concreta para exasperar a pena na fração de 1/5 em razão de reincidência específica e para fixar o regime inicial fechado, em conformidade com o art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.