HC 634125 - DECISAO

HC 634125 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para sanar o bis in idem constatado, afastando-se a valoração negativa da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria e fixando a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), mantendo-se o afastamento da minorante do art.33, §4º em razão de elementos que indicaram dedicação ao tráfico; por fim, fixou-se regime inicial semiaberto e negou-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: THIAGO VICENTE COLOÇO FRANCISCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +2 more

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Parties

THIAGO VICENTE COLOÇO FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para sanar o bis in idem constatado, afastando-se a valoração negativa da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria e fixando a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), mantendo-se o afastamento da minorante do art.33, §4º em razão de elementos que indicaram dedicação ao tráfico; por fim, fixou-se regime inicial semiaberto e negou-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
  • Regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.