REsp 1937605 - DECISAO

REsp 1937605 - DECISAO

Considerando-se que o acusado era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes e não há nos autos elementos suficientes (além da quantidade e diversidade apreendidas) que demonstrem dedicação a atividades delituosas, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2; procedeu-se à nova dosimetria resultando na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 291 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: LUCAS ALVES DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVES DE OLIVEIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reavaliação da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Considerando-se que o acusado era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes e não há nos autos elementos suficientes (além da quantidade e diversidade apreendidas) que demonstrem dedicação a atividades delituosas, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2; procedeu-se à nova dosimetria resultando na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 291 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/2
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 291 dias-multa