HC 656816 - DECISAO

HC 656816 - DECISAO

O Tribunal de origem apontou elementos concretos (apreensão de mais de 6 kg de maconha e material de embalagem) que demonstram dedicação à atividade de tráfico, afasta a minorante do art. 33, § 4º, e justifica a fixação do regime inicial fechado; não sendo possível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório, não se reconheceu constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VINICIUS MACHADO MORI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

VINICIUS MACHADO MORI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apontou elementos concretos (apreensão de mais de 6 kg de maconha e material de embalagem) que demonstram dedicação à atividade de tráfico, afasta a minorante do art. 33, § 4º, e justifica a fixação do regime inicial fechado; não sendo possível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório, não se reconheceu constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.