AREsp 1863624 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: HIAGO SOUZA DOS REIS; Agravado/decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Quanto Ao Provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

HIAGO SOUZA DOS REIS

Agravante/recorrente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Quanto Ao Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de súmulas (282/STF, 356/STF, 7/STJ) e prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração de inquéritos e ações penais em andamento como elemento para aferir dedicação a atividades criminosas (súmula 444/STJ)