HC 642468 - DECISAO

HC 642468 - DECISAO

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, determinando-se a aplicação fundamentada de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pois, diante das circunstâncias concretas (primariedade, ausência de notícia de vínculo com organização criminosa, ausência de violência ou grave ameaça e quantidade não demonstrando tráfico em grande escala), tais medidas mostraram-se suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sem prejuízo de nova prisão por decisão fundamentada caso se comprove necessidade.

Parties
Paciente: Matheus Zanon; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva Até Julgamento Da Sentença)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo; paciente aguarda o julgamento em liberdade; revogação da prisão preventiva até julgamento da sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

Matheus Zanon

Paciente

Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva Até Julgamento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga apreendida e da gravidade concreta para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, determinando-se a aplicação fundamentada de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pois, diante das circunstâncias concretas (primariedade, ausência de notícia de vínculo com organização criminosa, ausência de violência ou grave ameaça e quantidade não demonstrando tráfico em grande escala), tais medidas mostraram-se suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sem prejuízo de nova prisão por decisão fundamentada caso se comprove necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo; paciente aguarda o julgamento em liberdade; revogação da prisão preventiva até julgamento da sentença.

Orders

  • Paciente aguarde o julgamento em liberdade
  • Determinar ao Magistrado que aplique as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal