HC 662202 - DECISAO

HC 662202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal a quo motivadamente concluiu que se tratou de crime permanente (tráfico), havendo fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (entrega de pacote, fuga do recorrente, localização de substância), e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para desconstituir tais conclusões.

Parties
Paciente: THALES PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Crime Permanente, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

THALES PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e suas consequências para prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal a quo motivadamente concluiu que se tratou de crime permanente (tráfico), havendo fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (entrega de pacote, fuga do recorrente, localização de substância), e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para desconstituir tais conclusões.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.