RHC 143735 - DECISAO

RHC 143735 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o vício formal apontado (conversão ex officio sem prévio requerimento) foi suprido por posterior requerimento/manifestação do Ministério Público, tornando inócua a pretensão de revogação; além disso, a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada para garantia da ordem pública e não se demonstrou prejuízo exigido pelo princípio pas de nullité sans grief, do art. 563 do CPP. Incidiu ainda entendimento dominante do STJ (Súmula 568) que autoriza decisão monocrática quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema.

Parties
Recorrente: WENDER BRUNO GONCALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento No STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDER BRUNO GONCALVES BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva ex officio sem prévio requerimento ministerial
  2. 2 Se o posterior requerimento/manifestação do Ministério Público supre o vício formal
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP) e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o vício formal apontado (conversão ex officio sem prévio requerimento) foi suprido por posterior requerimento/manifestação do Ministério Público, tornando inócua a pretensão de revogação; além disso, a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada para garantia da ordem pública e não se demonstrou prejuízo exigido pelo princípio pas de nullité sans grief, do art. 563 do CPP. Incidiu ainda entendimento dominante do STJ (Súmula 568) que autoriza decisão monocrática quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.