AREsp 1836632 - DECISAO

AREsp 1836632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque a ínfima quantidade apreendida (2,360 g) e a forma de acondicionamento, isoladamente e sem quaisquer outros elementos idôneos de convicção sobre a finalidade comercial, são insuficientes para caracterizar o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo-se a reclassificação/retomada da decisão que havia aplicado o art. 28 quando pertinente.

Parties
Agravante: Thales Florêncio Barbosa; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reanálise Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 157/162.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Revaloração De Critérios Jurídicos, Incidência Da Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Revaloração De Critérios Jurídicos Incidência Da Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Thales Florêncio Barbosa

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reanálise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ínfima quantidade de droga apreendida e a forma de acondicionamento, isoladamente, são suficientes para caracterizar o crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível reavaliar a adequação típica sem incidência da Súmula 7/STJ quando não há necessidade de revolvimento probatório
  3. 3 Se havia elementos suficientes para manutenção da condenação por tráfico e para estabelecimento de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque a ínfima quantidade apreendida (2,360 g) e a forma de acondicionamento, isoladamente e sem quaisquer outros elementos idôneos de convicção sobre a finalidade comercial, são insuficientes para caracterizar o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, impondo-se a reclassificação/retomada da decisão que havia aplicado o art. 28 quando pertinente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 157/162.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 157/162.
  • Publique-se.