AREsp 1821186 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e não demonstrou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o pedido ministerial exigiria reexame do acervo fático-probatório para reformar a decisão de absolvição, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que não há elementos novos aptos a alterar o decisum agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Márcio Cézar da Silva; Agravado: Tiago Carlos de Barros; Agravada: Patrícia Aparecida de Carvalho; Agravado: Stefano de Freitas Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Omissão De Acórdão, Artigo 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Omissão De Acórdão Artigo 619 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Márcio Cézar da Silva

Agravado

Tiago Carlos de Barros

Agravado

Patrícia Aparecida de Carvalho

Agravada

Stefano de Freitas Sousa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal por suposta omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Insuficiência de provas de autoria e materialidade para manter condenação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e não demonstrou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o pedido ministerial exigiria reexame do acervo fático-probatório para reformar a decisão de absolvição, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que não há elementos novos aptos a alterar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou provimento