REsp 1918451 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente, qual seja, a ausência de impugnação específica do documento pela defesa e a inexistência de demonstração de prejuízo, sendo impossível conhecer do recurso por aplicação analógica da Súmula 283 do STF; assim, não há argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS BOLIVAR GOMES VIEIRA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Juntada Extemporânea De Documento, Tráfico Privilegiado, Súmula 283 STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Juntada Extemporânea De Documento Tráfico Privilegiado Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

LUCAS BOLIVAR GOMES VIEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Juntada extemporânea da Certidão de Antecedentes do Menor (CAM) após instrução e alegações finais
  2. 2 Se a juntada tardia causou cerceamento de defesa e impediu a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente, qual seja, a ausência de impugnação específica do documento pela defesa e a inexistência de demonstração de prejuízo, sendo impossível conhecer do recurso por aplicação analógica da Súmula 283 do STF; assim, não há argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o recurso especial.