AREsp 1857676 - DECISAO

AREsp 1857676 - DECISAO

O Tribunal considerou que a valoração da conduta social e da personalidade pelo juízo de origem foi genérica e lacônica, carecendo de fundamentação concreta; contudo, reconheceu que a condição de foragido pode justificar valoração negativa da conduta social nos termos da jurisprudência do STJ; por isso refez a dosimetria, considerou negativa a circunstância judicial da conduta social e redimensionou a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 800 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu: FRANCISCO HÉLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, conhecendo e dando provimento ao recurso especial para considerar negativa a circunstância judicial da conduta social e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Personalidade, Foragido Do Sistema Prisional, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Personalidade Foragido Do Sistema Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

FRANCISCO HÉLIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 valoração da personalidade na dosimetria da pena
  3. 3 adequação da fundamentação para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a valoração da conduta social e da personalidade pelo juízo de origem foi genérica e lacônica, carecendo de fundamentação concreta; contudo, reconheceu que a condição de foragido pode justificar valoração negativa da conduta social nos termos da jurisprudência do STJ; por isso refez a dosimetria, considerou negativa a circunstância judicial da conduta social e redimensionou a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 800 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, conhecendo e dando provimento ao recurso especial para considerar negativa a circunstância judicial da conduta social e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí.
  • Dou provimento ao recurso especial.