REsp 1910468 - ACORDAO

REsp 1910468 - ACORDAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de condenações ocorridas fora do quinquênio depurador de 5 anos como elemento para apreciação negativa dos antecedentes criminais; o agravante não trouxe novos fundamentos capazes de alterar o entendimento adotado, pelo que manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO DE MELLO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Reincidência, Quantidade E Variedade De Drogas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Reincidência Quantidade E Variedade De Drogas

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Parties

LEONARDO DE MELLO

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação anterior fora do quinquênio depurador para fins de maus antecedentes
  2. 2 Compatibilidade entre o período depurador do art. 64, I, do CP e a valoração negativa dos antecedentes
  3. 3 Manutenção ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade/variedade de droga

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de condenações ocorridas fora do quinquênio depurador de 5 anos como elemento para apreciação negativa dos antecedentes criminais; o agravante não trouxe novos fundamentos capazes de alterar o entendimento adotado, pelo que manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada