HC 669006 - DECISAO

HC 669006 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão de origem que justificasse a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento foi fundamentado na ausência de constrangimento ilegal manifesto, de modo que deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: YNGRID MIRANDA DE ALMEIDA; Órgão De Origem (decisão Denegatória De Liminar Proferida Por Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

YNGRID MIRANDA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (decisão Denegatória De Liminar Proferida Por Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão de origem que justificasse a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento foi fundamentado na ausência de constrangimento ilegal manifesto, de modo que deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.