REsp 1912801 - DECISAO

REsp 1912801 - DECISAO

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e porque o recorrente não indicou dispositivos constitucionais violados, evidenciando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a jurisprudência do STF admite que a condenação por associação para o tráfico torna inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o recurso não foi admitido quanto aos pedidos de absolvição e de aplicação da minorante.

Parties
Recorrente: RENATO DE PAULA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido Quanto a Pedidos Específicos
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; recurso não admitido quanto aos pedidos de absolvição e de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas 182/stj E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Repercussão Geral (tema 181/stf) +1 more

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Parties

RENATO DE PAULA MARCELINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido Quanto a Pedidos Específicos

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal
  2. 2 pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e porque o recorrente não indicou dispositivos constitucionais violados, evidenciando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a jurisprudência do STF admite que a condenação por associação para o tráfico torna inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o recurso não foi admitido quanto aos pedidos de absolvição e de aplicação da minorante.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; recurso não admitido quanto aos pedidos de absolvição e de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos pleitos de absolvição pelo crime de associação para o tráfico e de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.