RHC 140900 - DECISAO

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O recurso foi prejudicado porque o habeas corpus, via célere e de estreita análise, não se presta ao reexame aprofundado de provas e à verificação de inocência, e porque a superveniência de sentença condenatória em primeiro grau impede o trancamento da ação penal, nos termos da Súmula 648 do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: DENIZE PEREIRA FRANCA; Órgão Recorrido: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado; recurso não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas, Reexame De Provas, Segredo De Justiça, Súmula 648
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Parties

DENIZE PEREIRA FRANCA

Recorrente / Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 reexame de provas e alegação de inocência na via estreita do habeas corpus
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre pedido de trancamento

Ratio Decidendi

O recurso foi prejudicado porque o habeas corpus, via célere e de estreita análise, não se presta ao reexame aprofundado de provas e à verificação de inocência, e porque a superveniência de sentença condenatória em primeiro grau impede o trancamento da ação penal, nos termos da Súmula 648 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado; recurso não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, julgo-o prejudicado
  • Intimem-se