HC 658511 - DECISAO

HC 658511 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a agravante da reincidência não impede a compensação com a atenuante da confissão espontânea, de modo que, procedendo-se à compensação integral, a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa; não se aplica o privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência.

Parties
Paciente: Gean Augusto Dias; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Atenuantes E Agravantes, Regime Prisional, Substituição De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Atenuantes E Agravantes Regime Prisional +1 more

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Parties

Gean Augusto Dias

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência (específica) e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em caso de reincidência
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena por medidas restritivas (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a agravante da reincidência não impede a compensação com a atenuante da confissão espontânea, de modo que, procedendo-se à compensação integral, a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa; não se aplica o privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.