REsp 1933138 - DECISAO

REsp 1933138 - DECISAO

Diante do entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça de que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva, sendo suficiente a prática do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino com a consciência do agente quanto à localização, afasto a fundamentação do tribunal a quo que excluiu a majorante em razão do horário noturno; assim, dou provimento ao recurso especial do Ministério Público e determino o retorno dos autos para readequação da dosimetria com a incidência do art. 40, III.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MAURIVALDO BATISTA MATEUS JUNIOR; Co Réu: LEANDRO RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Jurisprudência Consolidada (súmula 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Jurisprudência Consolidada (súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MAURIVALDO BATISTA MATEUS JUNIOR

Recorrido

LEANDRO RAFAEL DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 quando o crime foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino em horário em que a escola não estava em funcionamento
  2. 2 Se a majorante exige prova de intenção do agente em atingir frequentadores da escola
  3. 3 Uso da natureza e quantidade da droga nas diferentes fases da dosimetria sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Diante do entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça de que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva, sendo suficiente a prática do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino com a consciência do agente quanto à localização, afasto a fundamentação do tribunal a quo que excluiu a majorante em razão do horário noturno; assim, dou provimento ao recurso especial do Ministério Público e determino o retorno dos autos para readequação da dosimetria com a incidência do art. 40, III.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena com a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.