HC 668540 - DECISAO

HC 668540 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular e no despacho do relator, que apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em face da gravidade concreta do delito (considerável quantidade de entorpecentes apreendidos na residência, presença de balança e anotações e acesso da criança às drogas), além do óbice processual imposto pela Súmula 691/STF que impede intervenção via habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Josieli Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Josieli Borges

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga e das circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular e no despacho do relator, que apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em face da gravidade concreta do delito (considerável quantidade de entorpecentes apreendidos na residência, presença de balança e anotações e acesso da criança às drogas), além do óbice processual imposto pela Súmula 691/STF que impede intervenção via habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ
  • Publique-se