HC 668359 - DECISAO

HC 668359 - DECISAO

Verificada a primariedade técnica da paciente, a não relevante quantidade de entorpecente apreendida (11 porções, 9,13g) e ausência de elementos concretos de dedicação habitual ao tráfico, e diante do entendimento de que sentenças ou inquéritos sem trânsito em julgado não são idôneos para afastar a minorante, impõe-se a aplicação da causa especial de redução do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos, o que justifica a concessão liminar do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Liminar concedida. Habeas corpus concedido para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de sentença ou inquéritos não transitados em julgado para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade técnica da paciente, a não relevante quantidade de entorpecente apreendida (11 porções, 9,13g) e ausência de elementos concretos de dedicação habitual ao tráfico, e diante do entendimento de que sentenças ou inquéritos sem trânsito em julgado não são idôneos para afastar a minorante, impõe-se a aplicação da causa especial de redução do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos, o que justifica a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar concedida. Habeas corpus concedido para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.