AREsp 1825032 - DECISAO

AREsp 1825032 - DECISAO

Concluiu-se que a existência de ações penais em curso pelo mesmo crime pode evidenciar a dedicação do agente a atividades criminosas e, com apoio na jurisprudência do STJ que admite o uso de inquéritos e ações penais em curso para esse fim, afastou-se a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS SANTIAGO TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Fins De Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Fins De Dosimetria

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Parties

CARLOS SANTIAGO TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a causa de diminuição de pena
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a existência de ações penais em curso pelo mesmo crime pode evidenciar a dedicação do agente a atividades criminosas e, com apoio na jurisprudência do STJ que admite o uso de inquéritos e ações penais em curso para esse fim, afastou-se a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se