RvCr 5604 - DECISAO

RvCr 5604 - DECISAO

Considerando as quantidades apreendidas (25,5 g de crack e 12,6 g de maconha), a primariedade do paciente, a existência de circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP) e a ausência de elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, concluiu-se ser cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo-se tais efeitos ao corréu Sandro Aparecido Vieira Nunes com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Corréu: KAIAN GONCALVES DA SILVA; Corréu: Sandro Aparecido Vieira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Pedido julgado procedente para alterar o regime prisional para o aberto e substituir a pena corporal por penas restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu Sandro Aparecido Vieira Nunes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

KAIAN GONCALVES DA SILVA

Corréu

Sandro Aparecido Vieira Nunes

Corréu

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Considerando as quantidades apreendidas (25,5 g de crack e 12,6 g de maconha), a primariedade do paciente, a existência de circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP) e a ausência de elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, concluiu-se ser cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo-se tais efeitos ao corréu Sandro Aparecido Vieira Nunes com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido julgado procedente para alterar o regime prisional para o aberto e substituir a pena corporal por penas restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu Sandro Aparecido Vieira Nunes.

Orders

  • Alterar o regime prisional para o aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo da execução.