HC 664361 - DECISAO

HC 664361 - DECISAO

O Tribunal não conheceu o writ por inadequação em substituição ao recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06 no seu patamar máximo (2/3), tendo em vista a primariedade do paciente e a pequena quantidade de droga apreendida; por consequência fixou a pena em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, determinou regime inicial aberto e autorizou a conversão da pena privativa em restritivas de direitos conforme art.44 do CP. Ademais, afastou-se o exame da alegação sobre a pena-base por supressão de instância, uma vez que tal ponto não foi apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante / Paciente: JOSE ARMANDO DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

JOSE ARMANDO DOS SANTOS SILVA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade e percentual da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de regime inicial menos gravoso para condenado por tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu o writ por inadequação em substituição ao recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06 no seu patamar máximo (2/3), tendo em vista a primariedade do paciente e a pequena quantidade de droga apreendida; por consequência fixou a pena em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, determinou regime inicial aberto e autorizou a conversão da pena privativa em restritivas de direitos conforme art.44 do CP. Ademais, afastou-se o exame da alegação sobre a pena-base por supressão de instância, uma vez que tal ponto não foi apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06 no patamar máximo (2/3).
  • Fixar a pena do paciente em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.