HC 667209 - DECISAO

HC 667209 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (2,5 g de crack), dos antecedentes sem registro e da ausência de elementos concretos e específicos que demonstrassem periculum libertatis (fundamentos do acórdão e da decisão de primeiro grau considerados vagos e insuficientes); assim, sendo possível a adoção de medidas menos gravosas, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ADÃO FELIPE SANTOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

ADÃO FELIPE SANTOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida para aferir periculum libertatis
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (2,5 g de crack), dos antecedentes sem registro e da ausência de elementos concretos e específicos que demonstrassem periculum libertatis (fundamentos do acórdão e da decisão de primeiro grau considerados vagos e insuficientes); assim, sendo possível a adoção de medidas menos gravosas, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.