HC 668932 - DECISAO

HC 668932 - DECISAO

As instâncias ordinárias motivaram adequadamente a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (157,41 g de maconha e 110,06 g de cocaína), demonstrando o inatendimento do requisito subjetivo do art. 44, inciso III, do Código Penal; não havendo ilegalidade flagrante, o habeas corpus não foi conhecido e é legítima a expedição de guia de recolhimento após o trânsito em julgado, conforme art. 105 da LEP.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE SEGOVIA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Mandado De Prisão +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE SEGOVIA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos diante da quantidade e qualidade da droga apreendida
  2. 2 Legalidade da expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado para início do cumprimento da pena em regime aberto
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias motivaram adequadamente a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (157,41 g de maconha e 110,06 g de cocaína), demonstrando o inatendimento do requisito subjetivo do art. 44, inciso III, do Código Penal; não havendo ilegalidade flagrante, o habeas corpus não foi conhecido e é legítima a expedição de guia de recolhimento após o trânsito em julgado, conforme art. 105 da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.