HC 662005 - DECISAO

HC 662005 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu a ordem em mandamus impetrado no mesmo contexto, configurando nova realidade fática e perda do objeto; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, declarou-se prejudicado o writ e tornou-se sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: Lorrayne Andrade Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Vilhena/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado. Liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Perda Do Objeto Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Lorrayne Andrade Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Vilhena/RO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva por suposta insuficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Superveniência de decisão do STF que torna o writ perante este Tribunal prejudicado (perda do objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu a ordem em mandamus impetrado no mesmo contexto, configurando nova realidade fática e perda do objeto; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, declarou-se prejudicado o writ e tornou-se sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Writ prejudicado. Liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.

Orders

  • Julgado prejudicado o presente habeas corpus.
  • Torna-se sem efeito a liminar anteriormente deferida em 14/5/2021.