HC 668246 - DECISAO

HC 668246 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à prisão domiciliar, detração e progressão de regime só pode ser apreciada pelo Juízo da Execução após a inclusão da condenada no sistema prisional e a expedição da guia de recolhimento; o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância, sobretudo porque o juízo de primeira instância não analisou previamente a questão executória.

Parties
Paciente: RAFAELA SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Detração Penal, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Detração Penal Progressão De Regime Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

RAFAELA SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Sentença condenatória à pena de 7 anos de reclusão pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar durante execução da pena
  3. 3 Detração penal e seu impacto no regime inicial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à prisão domiciliar, detração e progressão de regime só pode ser apreciada pelo Juízo da Execução após a inclusão da condenada no sistema prisional e a expedição da guia de recolhimento; o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância, sobretudo porque o juízo de primeira instância não analisou previamente a questão executória.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se