HC 645063 - DECISAO

HC 645063 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido não indicou provas suficientes para comprovar o elemento subjetivo (dolo) do tipo penal em relação ao paciente; a única evidência apontada (envelope apreendido com droga contendo dados do réu) não foi considerada convincente para sustentar condenação, configurando, assim, constrangimento ilegal que impõe nulidade do acórdão e restabelecimento da sentença absolutória nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: ARTHUR RICKES PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação n. 0018369-37.2017.8.24.0023; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Absolvição, Dolo, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Absolvição Dolo Prova

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Parties

ARTHUR RICKES PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação n. 0018369-37.2017.8.24.0023

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus sem revolver o acervo probatório
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido não indicou provas suficientes para comprovar o elemento subjetivo (dolo) do tipo penal em relação ao paciente; a única evidência apontada (envelope apreendido com droga contendo dados do réu) não foi considerada convincente para sustentar condenação, configurando, assim, constrangimento ilegal que impõe nulidade do acórdão e restabelecimento da sentença absolutória nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para anular o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença que absolveu o paciente, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.