HC 669219 - DECISAO

HC 669219 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a Corte a quo fundamentou concretamente a aplicação da fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza diversificada das drogas apreendidas e em elementos fáticos (dinheiro e balança) que denotam maior imersão na traficância, sendo matéria sujeita à discricionariedade do julgador e inadequada para reforma na via estreita do writ.

Parties
Paciente: THOMAZ VITOR SILVA SILVEIRA; Paciente: PEDRO PORTO LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

THOMAZ VITOR SILVA SILVEIRA

Paciente

PEDRO PORTO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga para modular a fração do tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substituindo recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a Corte a quo fundamentou concretamente a aplicação da fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza diversificada das drogas apreendidas e em elementos fáticos (dinheiro e balança) que denotam maior imersão na traficância, sendo matéria sujeita à discricionariedade do julgador e inadequada para reforma na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se